TST - AIRR - 1029/2007-002-06-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, ao reconhecer o cunho salarial da verba intitulada ajuda alimentação e, por essa razão, passível de integrar-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, na forma do art. 458 do Texto Consolidado, posicionou-se em consonância com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais . O recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2007-002-06-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ajuda alimentação, natureza salarial, o tribunal regional, ao.

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