TST - RR - 786/2005-054-01-00


12/dez/2008

PRESCRIÇÃO. I - Em sede de recurso de revista, não há como deliberar sobre prescrição sem dados fáticos mínimos, tais como a data do ajuizamento da ação e da lesão, por exemplo, os quais não foram prequestionados na Instância regional, visto que nem o Regional os informa, nem a recorrente interpôs os competentes embargos de declaração para esclarecê-los. Impostergável a aplicação da Súmula nº 297 do TST. II Recurso não conhecido. ISONOMIA SALARIAL. I - Os paradigmas transcritos nas razões recursais são imprestáveis a comprovar o conflito jurisprudencial, por vício de origem, pois provenientes da Justiça Federal, origem não autorizada pela alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 786/2005-054-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos prescrição, em sede de recurso.

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