TST - E-ED-RR - 765392/2001


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007 . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR MANOBRAS TIDAS POR ESCUSAS OU FRAUDATÓRIAS POR PARTE DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378, II, DO TST. VIOLAÇÃO AO ART. 896 NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO. Registrando a egr. Turma, com base no acórdão regional, que artíficios fraudulentos foram determinantes para impedir o recebimento do auxílio-doença, afastar o reconhecimento da estabilidade obreira e acarretar o retorno do empregado às atividades normais, ainda que se encontrasse doente, tem-se por inviável a pretensa violação do art. 118 da Lei 8.213/1991. Foi devidamente comprovado que o Reclamante era portador de uma doença profissional, adquirida ao longo do contrato de trabalho, o que motivou a aplicação, à situação ora discutida, das disposições contidas na Súmula n.º 378, II, desta Corte julgadora. Certo é que tanto a lei como a jurisprudência não podem placitar expedientes impeditivos à estabilidade prevista em lei. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 765392/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, estabilidade acidentária, não percepção do auxílio-doença por manobras tidas por escusas ou.

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