TST - AIRR - 1260/2004-002-20-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. Apesar de o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 ter estendido à ECT alguns dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, não se verifica constar a dispensa da apresentação de instrumento de mandato válido por parte de seus procuradores. A dispensa de juntada de mandato prevista no art. 9º da Lei nº 9.469/97 e na Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 desta Corte Superior restringe-se aos procuradores ou advogados ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros da autarquia ou fundação pública, não se aplicando ao caso em exame. Assim, não estando a ECT dispensada de comprovar regular representação, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, e do art. 37, parágrafo único, do CPC conduz ao não-conhecimento do apelo, por inexistente, uma vez que também não configurada hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1260/2004-002-20-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ect.

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