TST - E-RR - 3134/2006-088-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO SEXTA-PARTE CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÚMULAS NºS 297, I, E 296, I APLICAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA . O Embargante não combate os fundamentos do Acórdão embargado, pelos quais o Recurso de Revista não ensejava conhecimento pelo óbice das Súmulas nºs 297, I, e 296/TST. Assim, adentrando o Embargante no mérito da questão, que não foi enfrentado pela Turma, não se há falar em especificidade do aresto acostado, incidindo o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3134/2006-088-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento sexta-parte constituição do estado de são.

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