TST - E-ED-RR - 2835/2002-900-03-00


12/dez/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO POSTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS 1. O tempo gasto pelo empregado, de n tro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador, independentemente das atividades realizadas. 2. Correta a aplicação da Súmula nº 366 do TST, que incorporou a Orient a ção Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Óbice da parte final do inciso II do art. 894 da CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes E m bargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócua a alegação de violação a di s positivo legal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2835/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos acórdão publicado poster i ormente à vigência da lei, minutos residuais 1, o tempo gasto pelo.

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