TST - RR - 604/2005-002-20-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONFISSÃO FICTA ALCANCE MÁXIMA DA EXPERIÊNCIA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO EM FACE DA PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVIDADE VINCULADA APENAS À EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. A confissão ficta gera a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados, que pode ser elidida por prova em contrário. Assinale-se, ainda, que a aplicação da confissão ficta não impede o magistrado de livremente apreciar o conjunto probatório para buscar a verdade real e assim formar o seu convencimento. No caso dos autos, as instâncias anteriores, com esteio no instituto da máxima da experiência, valorando os termos do pedido inicial, concluíram pela inverossimilhança da jornada de trabalho ali indicada pelo reclamante. Ocorre que, referido instituto não se afigura próprio para relativizar os efeitos da confissão e, tampouco, se consubstancia como meio de prova apto para tal. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de horas extraordinárias importou afronta ao art. 844 da CLT, na medida em que a confissão ficta somente pode ser sobrepujada por outros elementos de prova.

Tribunal TST
Processo RR - 604/2005-002-20-00
Fonte DJ - 12/12/2008
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