TST - E-RR - 2015/2001-012-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão por que não se pode cogitar de ofensa a dispositivo de lei federal, porquanto a discussão a respeito do tema se encontra superada no âmbito desta Corte. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2015/2001-012-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto pelo reclamado programa de incentivo ao, adesão, quitação das parcelas trabalhistas.

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