TST - RR - 885/1989-035-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO. Demonstrada ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna, impõe-se o provimento do apelo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 885/1989-035-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, fazenda pública.

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