TST - AIRR - 973/2004-261-01-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A apontada violação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando, por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista, nesses casos. Ademais, os arestos colacionados não indicam fonte de publicação, nem se fizeram acompanhar de cópia integral autenticada dos respectivos acórdãos. Óbice da Súmula 337 do TST. APLICABILIDADE DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Correta a decisão regional, já que as convenções coletivas devem prevalecer sobre acordos coletivos apenas quando contiver cláusulas mais benéficas ao trabalhador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/2004-261-01-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, falta de interesse de agir, a apontada violação do.

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