TST - A-AIRR - 996/2005-003-01-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. FOTOCÓPIA INCOMPLETA DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da interpretação conferida ao artigo 897, § 5º, da CLT, o qual determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Portanto, correta a decisão que considerou a cópia do recurso de revista peça essencial à formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 996/2005-003-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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