TST - RR - 2877/2004-051-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS . Na hipótese de nulidade contratual, por não-submissão a concurso público, são devidos os depósitos do FGTS. Súmula nº 363/TST. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 2877/2004-051-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, ente público, concurso público.

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