TST - RR - 1515/2006-051-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SU B MISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CO N CILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCE S SUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINAL I DADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINC Í PIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRAB A LHO. A solução extrajudicial do pr o cesso deve ser reconhecida e estim u lada. O art. 625-D da CLT determina a submissão do empregado à Comissão de Conciliação Prévia quando houver no local da prestação de serviços a in s tituição da Comissão e condiciona a demanda à juntada de certidão do fr a casso da conciliação. O instituto vem sendo bastante utilizado e busca d e safogar o judiciário trabalhista, e s timulando a conciliação. Cabe ao Juiz, antes de prestar a jurisdição ou para deixar de prestá-la, o exame das questões relativas à formação e desenvolvimento regular do proce s so(pressupostos processuais) e do exercício regular da pretensão objeto da ação (condições da ação). Ainda que haja norma expressa, prevendo o caráter obrigatório da submissão à referida comissão, não se pode, no exame da causa, se desatrelar dos princípios formadores do processo do trabalho, da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais, quando se tratar de julgamento de processo que transcorreu sem a su b missão à referida Comissão nem que tenha sido dada à parte possibilidade de, no curso da instrução, sanar a irregularidade processual, correndo o julgamento sem óbices legais. A a u sência de submissão à CCP, na real i dade, retrata verdadeiro pressuposto processual, não incumbindo ao julg a dor, em instância superior, a exti n ção do processo sem julgamento do m é rito. Se não facultado o saneamento do vício, foge ao princípio da util i dade do processo, da instrumentalid a de e da razoável duração do processo, extinguí-lo sem julgamento do mérito, visto que o intuito da norma de su b meter o empregado previamente à C o missão de Conciliação Prévia, é tão-somente o de estimular a conciliação entre as partes e dar mais

Tribunal TST
Processo RR - 1515/2006-051-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, ausência de su b missão da demanda à comissão de, pressuposto proce s sual e não condição da ação.

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