TST - E-AIRR - 721/2005-029-01-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regimento Interno desta Corte superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator. A interposição de recurso de embargos, em hipóteses que tais, configura erro grosseiro, insuscetível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 721/2005-029-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, cabimento, decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›