TST - AIRR - 507/2006-447-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXIII E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º, 614, § 3º, E 615, CAPUT E § 1º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 91. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que a reclamada já havia quitado a referida verba e que esta, juntamente com o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, é englobada na remuneração devida ao portuário, conforme previsto na cláusula 18ª da norma coletiva que instituiu o sistema de pagamento do mencionado título, descabendo qualquer pleito de percepção isolada dos mencionados benefícios, como pretendido pelo reclamante. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação dos dispositivos apontados ou por divergência jurisprudencial, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2006-447-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, trabalhador portuário avulso, adicional de risco.

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