TST - AIRR - 767/2005-051-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. A SPTrans - São Paulo Transporte S/A não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, porquanto esta Corte tem jurisprudência iterativa, no sentido de que a atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público não se enquadra na moldura jurídica da Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2005-051-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, contrato de concessão de serviço público.

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