TST - AIRR - 2163/2007-101-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO LEGAL EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do apelo denegado. Trata-se de ação ajuizada fora do biênio contado da dispensa do Reclamante. A aplicação da prescrição total não decorreu da discussão em torno da extinção ou não do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, mas sim do fato de a ação haver sido ajuizada após transcorridos mais de oito anos da dispensa do Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2163/2007-101-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido prescrição, ação ajuizada fora do biênio legal efeitos da aposentadoria espontânea, multa de 40% sobre.

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