TST - AIRR - 509/2004-446-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2004-446-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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