TST - AIRR - 98431/2006-011-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. No Direito do Trabalho a substituição processual pelo sindicato é ampla (art. 8º, III, CF), conforme já pacificado pela jurisprudência do STF e do TST (este, inclusive, cancelando sua restritiva Súmula 310). Tal amplitude não traduz, porém, ausência de fronteiras quaisquer ao título executivo judicial surgido na correspondente ação coletiva. Assim, é inviável propor-se ação por autor que sequer constou da lide coletiva precedente em quaisquer de suas fases e documentos, com a pretensão de excutir a seu favor o comando judicial estruturado em processo diverso e em benefício de distintos trabalhadores substituídos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98431/2006-011-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sindicato.

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