TST - AIRR - 1053/2007-004-22-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS JUSTIÇA DO TRABALHO. A simples afirmação de pobreza na petição inicial basta para se considerar configurada a situação econômica do reclamante para fins de deferimento da justiça gratuita e honorários advocatícios, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 305 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/2007-004-22-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista honorários advocatícios requisitos, a simples afirmação de.

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