TST - AIRR - 2182/2005-036-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo da Constituição Federal, cuja matéria por ele disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2182/2005-036-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças do aviso prévio proporcional, não provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›