TST - RR - 99516/2005-013-09-00


12/dez/2008

NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMADO. I - Evidenciado pelo Regional que o acolhimento dos embargos declaratórios o fora sem atribuição de efeito modificativo, bem como inexistira prejuízo à parte contrária, infirmam-se a propalada afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e a contrariedade à OJ 142 da SBDI-1, tanto quanto a higidez dos arestos trazidos à colação, seja por conta da Súmula 296 do TST, seja por conta da alínea a do artigo 896 da CLT. II Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. I Não se divisa afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, nem contrariedade à Súmula 308, item I, do TST, por se limitarem a dispor sobre a prescrição bienal e qüinqüenal aplicável aos contratos de trabalho, ao passo que a controvérsia dirimida nos autos o fora com base no direito intertemporal de normas e no princípio da segurança jurídica.

Tribunal TST
Processo RR - 99516/2005-013-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos nulidade da decisão de embargos declaratórios proferida em primeira instância, evidenciado pelo regional que.

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