TST - AIRR - 1894/2006-071-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 22 DA LEI Nº 3.999/61. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista quanto à alegada violação dos artigos 8º e 22 da Lei nº 3.999/61, porquanto o egrégio Tribunal Regional, ao declarar indevidas à reclamante as horas extraordinárias além da 4ª diária, proferiu decisão em consonância com a orientação cristalizada na Súmula nº 370. Inviável, assim, o exame das violações apontadas, consoante os termos da Súmula nº 333. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1894/2006-071-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias e reflexos, violação dos artigos 8º e 22 da lei nº 3.999/61.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›