TST - AIRR - 767/2007-811-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. De acordo com a tese do Regional, a questão cinge-se à interpretação do que seria prova escrita válida, pois ausente a prova da notificação pessoal ou remessa das guias ao contribuinte. Assim, não há como vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados. Só mesmo a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica seria capaz de viabilizar o processamento do Recurso de Revista, o que a Recorrente não conseguiu demonstrar a contento. Não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, não há como processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2007-811-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória, contribuição sindical rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›