TST - AIRR - 896/2007-026-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada pelo Recorrente foi devidamente analisada pela Turma Regional, com referência expressa de todos os fatos do processo, concluindo ao final que a Reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório do pagamento dos reflexos e incidências vindicadas pelo reclamante. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não merece reparos o despacho agravado, já que os arestos trazidos para cotejo são inservíveis para demonstração de divergência jurisprudencial por falta de identidade fática. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2007-026-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a questão suscitada pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›