TST - AIRR - 17116/2005-015-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível é o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando o v. acórdão regional, em estrita consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, e com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior, concede à reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas subtraídas relativas ao intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17116/2005-015-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo interjornada, não concessão.

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