TST - AIRR - 1139/2005-019-10-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. A argüição, apenas no agravo de instrumento, da tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mediante a violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal; 832 e 897-A da CLT; e 535, 458 e 126 do CPC, configura manifesta inovação recursal, porquanto o tema não foi objeto de debate no recurso de revista. DANO MATERIAL. DANO MORAL. BENEFÍCIO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/2005-019-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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