TST - AG-RC - 196198/2008-000-00-00


12/dez/2008

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. A teor do que dispõe o artigo 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o marco inicial de contagem do qüinqüídio para ajuizamento de reclamação correicional dá-se com a publicação do ato ou despacho no órgão oficial ou com a ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação. 2. A indicação de decisão que aprecia pedido de reconsideração como ato impugnado em reclamação correicional não atende ao disposto no artigo 15 do RICGJT, porquanto, por ausência de previsão legal, a apresentação de pedido de reconsideração não suspende a fluência de prazo para ajuizamento de medidas judiciais ou administrativas.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 196198/2008-000-00-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos reclamação correicional, intempestividade, pedido de reconsideração.

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