TST - AIRR - 21063/2003-003-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O § 1º do art. 897 da CLT dispõe que só será recebido o Agravo de Petição quando o Agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados e, de acordo com o acórdão recorrido, o Reclamado não cuidou de fazê-lo. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal do artigo 5º, LV, da Carta Magna, uma vez que as alegações de desrespeito aos postulados do contraditório e da ampla defesa dependem, in casu, do exame prévio e necessário da legislação comum (arts. 882 e 897, a , § 1º, da CLT). Logo, se houvesse ofensa, seria meramente reflexa e não atenderia, por conseguinte, ao comando do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21063/2003-003-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, delimitação de valores, ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›