TST - AIRR - 623/2007-108-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS A POSTERIORI . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, IX. INOBSERVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que, não obstante o paradigma retratar circunstância idêntica com solução oposta, esse procedimento não tem o condão de destrancar o recurso de revista have vista a inobservância à disposição constante na Instrução Normativa nº 16, IX, porquanto a respectiva cópia não traz a assinatura do Juiz prolator. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2007-108-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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