TST - AIRR - 1513/2005-002-17-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEFICIENTE FÍSICO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que o reclamante teria direito à estabilidade provisória por ser deficiente físico, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2005-002-17-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista estabilidade provisória deficiente, súmula nº 126 do.

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