TST - AIRR - 790/2005-022-04-40


12/dez/2008

HON O RÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA DEVIDA ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305 DA SBDI-1 E SÚMULAS 219 E 329, TODAS DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SBDI-1 e nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários adv o catícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao d o bro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua fam í lia, podendo, ademais, a declaração de hipossuficiência ser firmada pelo declarante ou por seu advogado, hipótese dos autos. 2. Nesse contexto, a decisão recorrida, que entendeu que os honorários em comento eram devidos, tendo em vista a Autora encontra-se assistida por advogado do sindicato de sua categoria, que declarou na inicial que a Obreira não tinha condições de arcar com as despesas processuais, não merece reforma, pois proferida em consonância com a jurisprudência pacific a da do Tribunal Superior do Trab a lho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/2005-022-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos hon o rários advocatícios verba devida orientações jurisprudenciais 304 e, a jurisprudência desta corte.

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