TST - AIRR - 1658/2002-322-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA UNIÃO (PGF) PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDE N CIÁRIA INCIDÊNCIA - ACORDO HOMOL O GADO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO TRANS I TADA EM JULGADO ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). 2. No caso, discute-se a base de incidência das contribuições previdenciárias na hipótese de acordo judicial homologado após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1658/2002-322-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista união (pgf) processo, contribuição previde n ciária incidência, acordo homol o gado após sentença de mérito trans i.

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