TST - AIRR - 1032/2007-069-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O Apelo extraordinário está desfundamentado, haja vista que impugnou decisão de conteúdo diverso daquele proferido no acórdão do Regional. Incidência da Súmula 422 do TST. SALÁRIO PAGO POR FORA FIXAÇÃO DO VALOR. O Recurso de Revista está desfundamentado, quanto ao tema em epígrafe, porque não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2007-069-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, indenização relativa ao período de estabilidade, o apelo extraordinário está.

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