TST - AIRR - 1868/2004-099-03-43


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista corretamente denegado no Juízo a quo , em face do caráter infraconstitucional da controvérsia. Acórdão do Tribunal Regional que aplica o disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2004-099-03-43
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, contribuição previdenciária.

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