TST - AIRR - 1240/2007-002-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Ante previsão inequívoca em norma coletiva, vigente a partir de 1º/9/1987, quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a partir dessa data, referida parcela não integra o salário, e por isso não compõe a base de cálculo de verbas rescisórias, bem como sobre ela não incide o FGTS. Violação de dispositivo legal não configurada. Divergência jurisprudencial superada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/2007-002-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, previsão expressa em norma coletiva.

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