TST - AIRR - 1161/2007-025-13-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO AO PAT . NATUREZA JURÍDICA. O benefício pago, de forma regular, pela reclamada teve incontestável natureza salarial, porquanto aplicável à hipótese o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, em consonância com a Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1161/2007-025-13-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ajuda alimentação, posterior adesão ao pat.

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