TST - AIRR - 930/2003-116-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 930/2003-116-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, decisão regional em conformidade com a súmula n.º 331, inciso.

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