TST - AIRR - 1817/2005-007-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.418/85, o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos (alínea a ), assim como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (alínea b ). Se assim ocorre com as parcelas devidamente concedidas, ao longo do período de duração da relação de emprego - que não assumem caráter salarial -, com maior certeza será indenizatório o valor pago após o desfazimento do pacto, de vez que destinado a, exatamente, indenizar o trabalhador pelo comportamento omisso de seu ex-empregador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1817/2005-007-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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