TST - RR - 439/2007-032-12-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Decisão regional que considerou deserto o agravo de petição impede a ampla defesa da parte, inviabilizando a manifestação de seu inconformismo pela interposição dos recursos legalmente previstos. Ofendida a literalidade do disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância suficiente a ensejar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 439/2007-032-12-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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