TST - AIRR - 1380/2005-065-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.164/41, DE 23/8/01. O direito ao FGTS já existia antes mesmo da vigência do art. 9º, da MP nº 2.164-41, que introduziu o art. 19-A à Lei nº 8.036/90, portanto, não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade. Na hipótese de contrato nulo, são devidos os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado(Súmula nº 363. Precedentes da SDI-1 e SDI-2). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2005-065-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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