TST - RR - 1657/2007-084-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1. 1.

Tribunal TST
Processo RR - 1657/2007-084-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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