TST - AIRR - 88/2007-026-07-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOC U TÓRIA. SÚMULA Nº 214/TST. Decisão proferida pelo Regional que afasta a vigência da lei municipal que instituiu o regime jurídico único, por não ter sido publicada no Diário Oficial, e declara a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo para um segundo momento, não pondo termo ao feito. Incidência da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2007-026-07-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interloc u tória.

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