TST - AIRR - 88/2007-006-08-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há falar em afronta ao art. 39 da Constituição Federal, uma vez que não se trata de reconhecimento do vínculo empregatício ou de nulidade do contrato por ausência de concurso público. A discussão gira em torno da responsabilidade subsidiária do ente Público no que tange às obrigações trabalhistas descumpridas pela empresa fornecedora de mão-de-obra , à luz do disposto na Súmula nº 331, IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2007-006-08-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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