TST - AIRR - 1125/2006-092-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NS. 219 E 329. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a discussão cinge-se acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o valor percebido a título de honorários advocatícios. 2. Inocorrência de contrariedade às Súmulas ns. 219 e 329, porquanto as orientações ai insertas não dizem com a controvérsia em questão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2006-092-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, contribuição previdenciária.

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