TST - AIRR - 650429/2000


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E FARMÁCIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.090 DO CÓDIGO CIVIL E 457, § 1º, DA CLT. O acórdão regional não analisou a controvérsia pela perspectiva de possível violação dos artigos 457, § 1º, da CLT e 1.090 do Código Civil e também não foi provocado a fazê-lo mediante embargos declaratórios. Nesse caso, inviabiliza-se Recurso de Revista, por óbice da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650429/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, gratificação de férias e farmácia, base de cálculo.

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