TST - ED-E-RR - 672/2003-005-17-00


12/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Esta Corte, interpretando o disposto no inciso II do artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela referida Lei, vem traçando diretriz no sentido de que não cabe recurso de embargos alicerçados em denúncia de contrariedade a Súmula de natureza processual, como é o caso das Súmulas nºs 23, 126, 296 e 337 da Corte, na medida em que, em face da nova redação do art. 894, inciso II, da CLT, a SBDI-1 passou a desempenhar função exclusivamente uniformizadora, e não mais de revisão das decisões das Turmas. Quanto à Súmula nº 287/TST, o Acórdão embargado enfrenta a alegação de contrariedade, e a combate, pelos fundamentos ali expostos. Não se há, pois, falar em omissão no julgado. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 672/2003-005-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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