TST - AIRR - 2990/2005-342-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . Não prospera a alegação de ilegitimidade ad causam, porquanto como consignou a decisão regional, se o Reclamante indicou a Reclamada como responsável subsidiária pelos seus créditos na qualidade de tomadora dos serviços, resta patente sua legitimidade passiva. Agravo de Instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. Não se verifica ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, uma vez que, consoante a decisão regional, a prescrição qüinqüenal foi declarada pela sentença a quo. Agravo de Instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2990/2005-342-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade ad causam.

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