TST - AIRR - 453/2005-133-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ABRANGÊNCIA. MULTA ART. 477/CLT. EXECUÇÃO JUROS DE MORA PRECATÓRIO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2005-133-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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