TST - AIRR - 208/2006-067-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidem descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza jurídica indenizatória, discriminadas no acordo homologado, e não há previsão legal para a observância de proporcionalidade entre as verbas postuladas na petição inicial e as parcelas objeto do ajuste, o qual pode versar inclusive sobre matéria não discutida em juízo (art. 475-N, III, do CPC). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 208/2006-067-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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